Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Ministra nega prisão domiciliar a advogado acusado de envolvimento com PCC

A ministra Cármen Lúcia Rocha Antunes indeferiu o pedido liminar da Reclamação (RCL) 6336, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, para que o advogado Sérgio Wesley da Cunha tenha a prisão preventiva transformada em prisão domiciliar.

Sucessão provisória

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF (ou se houver vara especializada: VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES).

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.

Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.

Lei 11.657, de 16 abril de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador do MEC/INEP. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail:[email protected]; [email protected]; http://direitopublico.home.services.spaces.live.com

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa de semiliberdade.

Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Recurso de revista. Despesas funerárias. Compensação com haveres rescisórios do falecido dívida não trabalhista princípio geral da intangibilidade dos salários.

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

STJ aprova três novas súmulas

Júri. Homicídio qualificado. Apelo defensivo. Defensor dativo. Interposição em 12 dias. Intempestividade. Não-conhecimento.